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  Regras do Blog | Perfil do tpadua 23 de maio de 2018  


07/04/2017
Inscrições para Lei de Incentivo à Cultura

Produtores culturais e artistas do Distrito Federal já podem inscrever projetos na Lei de Incentivo à Cultura (LIC). A Portaria nº 103, de 5 de abril, que regulamenta a apresentação de propostas em 2017, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal dessa quinta-feira (6).

Empresários interessados nas isenções referentes ao incentivo devem se cadastrar no site ou diretamente na Secretaria de Cultura.

As inscrições vão até 1º de dezembro ou até o limite financeiro de capacidade do incentivo — R$ 14 milhões

O valor máximo da captação é de R$ 700 mil para cada proposta. Para pleitear o benefício, o pedido deve ser feito com 60 dias de antecedência da data da primeira atividade prevista.

Critérios para concessão da LIC

Para concedê-lo, a Cultura exige que os projetos sejam desenvolvidos no Distrito Federal e executados, total ou parcialmente, com a utilização de pessoal, bens e serviços locais. Para concorrer é preciso ter cadastro de ente e agente cultural.

De acordo com a pasta, novos critérios foram estabelecidos para o aumento de isenção fiscal neste ano. Além da planilha baseada na tabela do Ministério da Cultura e da Fundação Getulio Vargas — usada como referência de remuneração da ficha técnica e artística —, o proponente tem a opção de apresentar outras planilhas de projetos similares.

Propostas ligadas à preservação e ao restauro do patrimônio histórico, artístico e cultural ganharam uma linha específica de patrocínio, em que não há limites de recursos orçamentários, desde que dentro do total disponível pelo incentivo.

Fica a cargo da Subsecretaria do Patrimônio Cultural atestar o caráter especial daquelas cadastradas com esse fim.




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