Advocacia dativa no DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou nesta terça-feira (10) à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei (PL) que estabelece a advocacia dativa remunerada no DF. Os advogados dativos são profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente.

“Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”Governador Ibaneis Rocha

Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha assinou o projeto e a mensagem enviada ao presidente do Legislativo distrital, deputado Rafael Prudente. Além de fornecer suporte à defesa pública de quem não pode pagar por um advogado, a proposta dará celeridade aos processos judiciais parados por falta de um defensor e gerará oportunidades de trabalho para esses profissionais em início de carreira.

Registrada pela Pesquisa Distrital de Amostras de Domicílio (Pdad) 2021, a disparidade social existente em Brasília foi lembrada pelo governador como algo que deve ser cada vez mais ser reduzido pelas políticas públicas. Ele lembrou as dificuldades no atendimento nas varas destinadas a mulheres vítimas de violência e até a formação os tribunais de júri por limitações de agenda semanal da Defensoria Pública.