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  Regras do Blog | Perfil do tpadua 24 de fevereiro de 2018  


08/02/2018
Auxilio moradia... Jânio de Freitas

O auxílio-moradia dos juízes ganhou a dimensão de escândalo por uma causa que está obscurecida. Quem o recebe é porque, tendo ou não imóvel próprio, o requereu. Nisso há um componente ético ou moral, variável segundo a razão de cada requerente do privilégio. Apesar disso, todos os recebimentos se igualam em um ponto: ao inverso do que o noticiário permite deduzir, são todos legais. Autorizados pelo Supremo, por intermédio de uma liminar do ministro Luiz Fux beneficiando "todos os juízes federais", "inclusive nos casos de acumulação" de posse de imóvel e auxílio-moradia. A partir daí, começa o problema adicional.

Realce importante: a concessão geral foi por liminar, uma decisão provisória --preliminar-- a ser levada à confirmação, reforma ou recusa do tribunal. Luiz Fux não permitiu ao auxílio-moradia esse passo legal. Enfurnou a ação e a liminar desde 2014.

A entrega da liminar em prazo ao menos razoável, até por requerer mais objetividade e bom senso do que elaborações jurídicas, proporcionaria a decisão prática e legal cuja falta, por tanta arbitrariedade com o prazo, lançou a questão no acúmulo das indignações nacionais.

Luiz Fux está poupado em uma situação grave da qual é o criador. E o será, ainda, da provável consequência onerosa do julgamento pelo Supremo, quando ocorrer e seja qual for o resultado: com o tempo, o assunto chegou a um nível de tensão em que o vencido, ou se julgará usurpado, ou, sendo outro, acirrará a exaltação lançando-a também contra o Supremo.

Reter a ação e a liminar por tempo tão além do razoável teve, ainda, uma segunda ordem de consequência. Com o assunto ainda frio, ou morno, seria a ocasião de questionar o auxílio-moradia dado a deputados e senadores, com benefícios de grande indecência. Uma necessidade sob todos os seus aspectos.

De tudo isso, aproveita-se --e se agradece-- a desculpa de Gilmar Mendes para ser proprietário de imóvel, um dos detentores do maior salário legal no funcionalismo, usuário dos privilégios do Supremo e, não satisfeito, requerente/recebedor de residência funcional. A "explicação": a casa oficial [do Estado] que ocupa em Brasília, sendo dono de imóveis, "está em processo de devolução". Que processo é esse? Desde quando existe e onde? E apagaria os anos de acumulação? Nesses tempos de mau humor, Gilmar Mendes dá uma explicação cômica.

Por falar nele, o que nunca é demais, Gilmar Mendes emitiu uma advertência importante: "Já avisei a alguns chefes de redação que, se me acontecer alguma coisa, sei quem tem a culpa".

Nós também sabemos: é Gilmar Mendes. Encaminhado por Carlos SA.




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