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  Regras do Blog | Perfil do tpadua 15 de outubro de 2018  


04/05/2018
MPF pede ao STJ que negue recursos de distritais

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recuse os recursos dos distritais Celina Leão (PP), Cristiano Araújo (PSD) e Raimundo Ribeiro (MDB) que pedem o trancamento da ação por corrupção passiva, aberta pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) com o recebimento da denúncia, em março de 2017. Os três são acusados de cobrar propina em troca da destinação de R$ 30 milhões em sobras orçamentárias a empresas prestadoras de serviços de UTI que mantinham contratos com o governo.

Os agravos em recurso especial tramitam em dois processos distintos e estão prontos para julgamento. No primeiro, Celina e Cristiano argumentam que “a denúncia é manifestamente inepta, por ser genérica e não descrever fatos juridicamente relevantes quanto ao suposto crime de corrupção passiva, ao não relatar e descrever sua participação no fato delituoso”.

Em contra-argumentação, entretanto, o subprocurador-geral da República Hugo Gueiros Bernardes Filho aponta que a acusação apresenta “fartos elementos indiciários de prática delituosa”. “Qualquer dúvida sobre a participação de algum dos agravantes será dirimida no curso da instrução criminal em juízo, etapa na qual poderão contestar a denúncia e indicar, de modo detalhado, os elementos fáticos para a sua inocência”, destacou.

No outro agravo em recurso especial, Raimundo Ribeiro também pediu o trancamento da denúncia. Porém, para a subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra dos Santos a defesa não especificou os fatos contestados. “É indispensável o enfrentamento das bases da decisão guerreada, procedimento não adotado pelo agravante”, pontuou.

Em outra oportunidade, por meio de parecer acerca de um habeas corpus impetrado por Raimundo, o MPF pediu o deferimento do recurso, com base em falhas na denúncia elaborada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), como a ausência da descrição do papel do deputado no conchavo e de quais vantagens ele teria recebido pelas irregularidades.

Início de audiências e produção de provas

No último mês, o relator da ação penal no Conselho Especial do TJDFT, desembargador desembargador José Divino de Oliveira, determinou o início da instrução criminal, etapa na qual  são produzidas as provas que embasam a sentença. A indicação consta na decisão em que o magistrado negou a absolvição sumária dos réus, por acreditar que não houve a apresentação de provas cabais da inocência.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Celina Leão (PP), Cristiano Araújo (PSD), Julio César (PRB), Raimundo Ribeiro (MDB) e Renato Andrade (PR) destinaram sobras orçamentárias do Legislativo local para a quitação de dívidas do GDF com prestadoras de serviço em UTIs, em troca de propina.

Antes disso, eles teriam pedido vantagens indevidas ao presidente da Associação Brasiliense de Construtores, Afonso Assada, como contrapartida ao repasse milionário para o pagamento de empresas responsáveis por obras de manutenção das escolas públicas. Devido às investidas, os promotores imputaram o crime de corrupção passiva aos parlamentares duas vezes. Todos os deputados negam as acusações.

Ana Viriato - CB.Poder.




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