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  Regras do Blog | Perfil do tpadua 18 de novembro de 2017  


01/09/2017
PF abre inquérito para apurar conduta de Anilcéia na questão do auxilio-moradia

A pedido do Ministério Público Federal, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar a conduta da presidente do Tribunal de Contas do DF, Anilcéia Machado, no pagamento retroativo do auxílio-moradia referente ao período de outubro de 2009 a setembro de 2013. Conselheiros e procuradores receberam até R$ 209,5 mil. Por conta do foro especial, o inquérito é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Críticas

Na semana passada, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação civil públicacontra o pagamento de auxílio-moradia retroativo a conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do DF. O gasto da Corte com o benefício, retroativo de 2009 a 2013, ficou em R$ 1,39 milhão. Só o conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira, abriram mão do auxílio referente a anos anteriores, por considerá-lo ilegal. Na ação, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social pede que os beneficiados devolvam o dinheiro aos cofres públicos. O MP não descarta entrar com uma ação de improbidade administrativa “por violação aos princípios constitucionais da administração pública”.




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