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  Regras do Blog | Perfil do tpadua 28 de julho de 2017  


25/07/2007
Arruda insiste que venda dos terrenos em condomínios tenha por base o IPTU

Para o governador José Roberto Arruda não houve descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre o GDF e o MPDF, firmado para regularização de condomínios. O MPDF é contra a determinação do governo de vender os terrenos de acordo com o preço definido pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O governador alega que esta determinação não fere o TAC, pelo contrário, o reforça. A procuradora-geral de Justiça, Maria aparecida Donati, notificou o governo para garantir que o preço dos terrenos não seja definido pelo IPTU, afirmando que o valor calculado desta maneira fica abaixo do de mercado, o que representa prejuízo ao patrimônio público.






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