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09/10/2007
Alto da Boa Vista tem licença ambiental liberada

O condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, iniciou na  sexta-feira (05), o primeiro passo para a regularização. O governador em exercício Paulo Octávio assinou, em conjunto com o Ministério Público do DF, Ibama e o empreendedor Fabio Starace Fonseca, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a liberação de licença ambiental da área. Essa é a primeira licença ambiental em terras particulares.

O TAC define que o condomínio terá de desenvolver um programa de educação ambiental e arcar com todos os custos e despesas para a revitalização e manutenção, por dois anos, do Parque Ecológico e Vivencial de Sobradinho. O Alto da Boa Vista também será responsável pelas despesas de recuperação e conservação das áreas de preservação permanentes (APPs) do condomínio. As ações serão supervisionadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma).

De acordo com superintendente do Ibama no DF, Francisco Palhares, a licença ambiental será liberada assim que o empreendedor vencer alguns obstáculos. “Existem seis casas construídas em uma área de proteção de mananciais, elas precisam ser removidas e será necessário apresentar o projeto definitivo de ocupação da área”, explica Palhares. “Esse termo é muito importante, significa que a preocupação ambiental está na consciência de todas as autoridades e da população. O meio ambiente faz parte da questão de qualidade de vida das pessoas”, defendeu.

O TAC favorece apenas uma parcela da região, mas segundo Paulo Octávio já é um passo grande no processo de trazer Brasília de volta à legalidade. “A questão fundiária atrasa o desenvolvimento da cidade e da sociedade”, concluiu o governador em exercício. As discussões para a regularização do condomínio começaram em 2004. Em março de 2007 a primeira versão do TAC foi aprovada. 

O condomínio faz parte do Setor Habitacional Alto da Boa Vista, denominação dada pelo novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).




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