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  Regras do Blog | Perfil do tpadua 16 de dezembro de 2017  


01/10/2008
Decreto do GDF autoriza término de construções em condomínios

Os moradores de condomínios em fase de regularização poderão concluir obras inacabadas e reformar imóveis. A medida já foi publicada no Diário Oficial do DF e vale para quem começou a construir até dezembro de 2006 . Em janeiro de 2007, o governador José Roberto Arruda embargou as construções nos condomínios com a intenção de impedir o aumento das ocupações irregulares em todo o DF.

O novo decreto irá beneficiar proprietários de pelo menos 100 mil imóveis. A medida ainda autoriza a realização de reparos nas casas que já foram concluídas. Neste caso, nenhum tipo de licenciamento é exigido. Para quem ainda não começou a construir, o procedimento exige além do projeto arquitetônico, o projeto urbanístico aprovado.
A solicitação deve ser feita às administrações regionais, que vão analisar o projeto arquitetônico das casas e conceder o alvará. Segundo o coordenador de Cidades, Giovani Ribeiro, a medida tem como objetivo permitir que os moradores possam terminar suas casas antes do período de chuvas intensas. “Com as chuvas, casas mal acabadas podem até desabar. A mudança foi adotada porque muitos moradores teriam prejuízos em suas construções”, explicou.

Não serão beneficiadas áreas que têm processo de licença ambiental em andamento ou que não possuem o projeto urbanístico da cidade aprovado ou em andamento. Agencia de Comunicação-GDF.


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